Aumento do limite de receita para MEI
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a fim de aumentar o limite da receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/10/2024
- Última votação
- 17/03/2026
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto aumenta o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144 mil. O objetivo é facilitar a formalização de trabalhadores autônomos que hoje estão na informalidade, permitindo acesso a benefícios como CNPJ, imposto baixo e aposentadoria.
- Aumenta o limite de receita bruta anual de MEI de R$ 81 mil para R$ 144 mil
- Para início de atividades, o limite é de R$ 12 mil por mês dentro do ano (até R$ 144 mil)
- Mantém os benefícios existentes: CNPJ, imposto fixo e acesso a aposentadoria
- Altera o artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006
- Objetivo é reduzir informalidade ao ampliar acesso ao regime MEI
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
- CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.