Proibição de Monitoramento de Cidadão sem Justificativa Legal pelo Ministério da Justiça.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 17/10/2024
- Última votação
- 10/06/2025
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 10/06/2025 · Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Pastor Herinque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.