Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviço de telefonia móvel bloquear os sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos penais que especifica.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 22/10/2024
- Última votação
- 09/12/2024
- Tema
- Comunicações · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 09/12/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6158/2023, por ter sido aprovado o REQ 4817/2024 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/12/2024 · Aprovado o requerimento nº 4817/2024,do Sr. Elmar Nascimento, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6158/2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.