Proteção do consumidor em serviços com Inteligência Artificial
Ementa oficial:Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que utilizam Inteligência Artificial (IA), estabelecendo diretrizes para garantir transparência, equidade e o respeito à privacidade dos usuários.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 25/10/2024
- Última votação
- 10/06/2026
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
Estabelece regras para proteger consumidores que usam serviços com Inteligência Artificial. Exige que empresas informem claramente quando usam IA, permitam que usuários entendam decisões automáticas e ofereçam revisão humana. Proíbe discriminação por algoritmos e define multas de até 10% do faturamento para quem descumprir.
- Empresas devem informar claramente quando usam IA em produtos ou serviços e explicar como os algoritmos funcionam
- Consumidor pode pedir explicação sobre decisões automáticas e recusar decisões tomadas só por IA, solicitando revisão por humano
- Proibida discriminação algorítmica: empresas devem auditar sistemas e mitigar vieses contra raça, gênero, idade, deficiência ou classe social
- Multas de 1% a 10% do faturamento, advertência e suspensão temporária para empresas que violarem a lei
- Proteção de dados conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Prazo de 180 dias após aprovação para empresas se adequarem
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.