PL 4322/2024 · Câmara dos Deputados

Liberdade de manifestação política no trabalho

Ementa oficial:Dispõe sobre a liberdade de manifestação política no interior das empresas privadas.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

12/11/2024

Última votação

13/05/2026

Tema

Política, Partidos e Eleições · Trabalho e Emprego

Em resumo

Autoriza e protege a liberdade de expressão política no local de trabalho, permitindo reuniões, debates sobre candidatos e programas políticos dentro de empresas privadas. A mudança é inserida na Lei das Eleições e afeta empregados e empregadores.

• Acrescenta parágrafo 13 ao art. 39 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições)
• Autoriza reuniões de debate sobre programas políticos e candidatos no local de trabalho
• Protege a exposição de posições políticas de empregados e empresas em ambientes laborais
• Entra em vigor na data de publicação
• Aplica-se especificamente ao setor privado

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Evair Vieira de Melo

REPUBLICANOS · ES · Câmara

Ementa

Alter a Lei nº 9.504 de 1997.

Resultado da votação — 13/05/2026 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Sim", 33 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 55 votos.

Votos individuais

Resultado da votação — 06/05/2026 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.

Votos individuais