Direito à tecnologia assistiva gratuita para pessoas com deficiência
Ementa oficial:Institui o Direito à Assistência Tecnológica Personalizada para Pessoas com Deficiência e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/11/2024
- Última votação
- 19/05/2026
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto cria o direito de toda pessoa com deficiência receber gratuitamente, pelo SUS, tecnologias assistivas personalizadas (próteses inteligentes, softwares de acessibilidade, cadeiras motorizadas, dispositivos de comunicação), com entrega em até 90 dias. Também prevê um programa nacional de capacitação para usuários, familiares e profissionais.
- Assegura acesso gratuito via SUS a próteses, órteses, softwares de acessibilidade e cadeiras motorizadas personalizadas
- Prazo máximo de 90 dias para entrega após solicitação com laudo médico ou terapêutico
- Criação de programa nacional de capacitação para usuários, familiares e profissionais
- Fundamentado na Constituição Federal (art. 227) e na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 227
- CitaDecreto nº 6.949, de 2009
- CitaConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949, de 2009)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 19/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 25/03/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.