Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção de serviços públicos concedidos ou permitidos por entes da Federação.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 21/11/2024
- Última votação
- 24/09/2025
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Saúde
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 24/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.