PL 4507/2024 · Câmara dos Deputados

Prazo de 30 dias para pagamento de MPMEs por grandes empresas

Ementa oficial:Institui, para as empresas de grande porte, prazo de 30 (trinta) dias de pagamento para o fornecimento de produtos ou serviços de microempresas e empresas de pequeno e de médio porte, e dá outras providências.

Status: Aguardando Deliberação
Apresentada em: 25/11/2024
Última votação: 16/06/2026
Tema: Direito Civil e Processual Civil · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

Este projeto de lei estabelece um prazo máximo de 30 dias para que grandes empresas paguem produtos ou serviços fornecidos por micro, pequenas e médias empresas, a contar da data de emissão da nota fiscal. A medida visa equilibrar a relação comercial entre empresas de portes diferentes e melhorar o fluxo de caixa das empresas menores, que frequentemente enfrentam atrasos de pagamento superiores a 90 dias.

Grandes empresas têm até 30 dias para pagar micro, pequenas e médias empresas após emissão da nota fiscal
Multa de 2% sobre valor devido e juros legais moratórios em caso de atraso no pagamento
Proíbe cláusulas contratuais que modifiquem prazos unilateralmente, eliminem responsabilidade de pagamento ou estabeleçam juros menores que os legais
Exceção: partes podem negociar prazos maiores em contratos paritários desde que não configure abuso de direito
Descumprimento reiterado (3+ infrações em 12 meses) resulta em sanções administrativas progressivas
Lei entra em vigor 120 dias após publicação; fiscalização a cargo de autoridade designada pelo Poder Executivo

Temas identificados por IA

fluxo de caixa e financiamento de pequenas empresasabuso de poder econômico em relações comerciaisrelações contratuais assimétricas entre grandes e pequenas empresasproteção de micro, pequenas e médias empresas (MPMEs)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.