Estratégia nacional contra ludopatia
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Ludopatia.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 28/11/2024
- Última votação
- 13/05/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Saúde
Em resumo
Cria uma estratégia nacional de prevenção, tratamento e proteção social para pessoas e famílias afetadas por práticas de jogos e apostas, a ser desenvolvida pelo Sistema Único de Saúde (SUS), Sistema Único de Assistência Social (Suas) e Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). O programa oferece atendimento em saúde mental, acompanhamento psiquiátrico, campanhas educativas, suporte a familiares e mecanismos de detecção de comportamentos de risco.
- Institui Estratégia Nacional de Atenção Integral com foco em prevenção, tratamento e redução de danos para pessoas com necessidades relacionadas a jogos e apostas
- Garante atendimento especializado em saúde mental, acompanhamento psicológico e psiquiátrico contínuo, terapias e medicamentos conforme necessidade clínica
- Inclui campanhas educativas, materiais didáticos para escolas e seminários sobre riscos e impactos de jogos de apostas
- Estabelece cooperação com plataformas de apostas para identificar comportamentos de risco e intervir precocemente, com proteção de privacidade
- Cria instâncias participativas com representantes da sociedade civil, familiares e pessoas com experiência vivida para avaliar e melhorar as ações
- Substitui formulação mais impositiva ('deverá garantir') por orientação genérica ('buscará promover'), deixando ao Executivo a definição de mecanismos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição da República (art. 24, XII; art. 61)
- RegulamentaLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-4583/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-4583/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/03/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/07/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.