"Os laudos médicos periciais terão validade de 12 meses para as patologias descritas na presente lei. O prazo de validade está diretamente vinculado às condições de saúde especificadas."
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 04/12/2024
- Última votação
- 21/08/2025
- Tema
- Saúde
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 21/08/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5873/2023, por ter sido aprovado o REQ 4231/2023 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/08/2025 · Aprovado o requerimento nº 4231/2023,do Sr. Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5873/2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.