Dispõe sobre a responsabilização do crime de manipulação de imagem de forma não autorizada.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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