Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a impenhorabilidade de salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e outras verbas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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