Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para priorizar Municípios afetados por desastres climáticos na indicação de emendas parlamentares de bancada.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 17/12/2024
- Última votação
- 01/10/2025
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.