Inclui Parágrafo Único no Artigo 61 - A da Lei n ° 12.651 de 2012.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 18/12/2024
- Última votação
- 08/10/2025
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/10/2025 · Aprovado o Parecer contra o voto do Dep. Pedro Uczai.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.