Redução da jornada para 40 horas e dois dias de descanso
Ementa oficial:Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/02/2025
- Última votação
- 15/04/2026
- Tema
- Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição reduz a jornada máxima semanal de trabalho de 44 para 40 horas e garante a todos os trabalhadores pelo menos dois dias semanais de repouso remunerado, eliminando a escala 6x1. As mudanças aplicam-se a toda categoria de trabalhadores e incluem disposições específicas para o comércio.
- Jornada máxima reduzida para 40 horas semanais (de 44 horas atuais)
- Garantia de pelo menos 2 dias semanais de repouso remunerado para todos os trabalhadores
- Para comerciários: escala de 5 dias trabalhados seguidos por 2 dias de descanso consecutivos, com ao menos um domingo a cada 3 semanas
- Nenhuma redução salarial dos trabalhadores durante a implementação
- Lei entra em vigor após 180 dias de publicação
- Categorias profissionais com leis específicas ou convenções de jornada superior passam automaticamente ao limite de 40 horas
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
- AlteraLei nº 605, de 5 de janeiro de 1949
- AlteraLei nº 12.790, de 14 de março de 2013
- CitaConstituição Federal de 1988 (art. 7º)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (8)
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, a Lei nº 605, de 5 de Janeiro de 1949 e a Lei nº 12.790, de 14 de Março de 2013.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 15/04/2026 · Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Depuado Luiz Gastão.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 25/03/2026 · Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, dos Deputados Capitão Alden e Luiz Gastão.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.