Institui o Programa Reconstruindo um Lar, com o objetivo de auxiliar famílias de baixa renda na recuperação ou substituição de eletrônicos, móveis e eletrodomésticos danificados ou perdidos em decorrência de desastres ou catástrofes naturais, e concede benefício fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 03/02/2025
Última votação: 24/09/2025
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social

Autoria

Alteração: Lei 12.114, de 9 de dezembro de 2009.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.