Câmeras de segurança e Alerta Âmber contra desaparecimentos
Ementa oficial:Altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas incorporando o uso da tecnologia de câmeras de segurança e reconhecimento facial para além de outras medidas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/02/2025
- Última votação
- 27/05/2026
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Ciência, Tecnologia e Inovação · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
O projeto altera a Lei de Busca de Pessoas Desaparecidas para incorporar câmeras de segurança e reconhecimento facial na investigação, criar o sistema Alerta Âmber para divulgar sumiços de crianças e vulneráveis, e ampliar proteção às vítimas de desaparecimento e tráfico. Também modifica o Código Penal e de Processo Penal para criminalizar o desaparecimento de pessoas e permitir meios técnicos de localização.
- Uso de câmeras com reconhecimento facial em aeroportos, fronteiras, portos, rodovias, praças e escolas para investigar desaparecimentos
- Criação do Alerta Âmber: sistema de divulgação urgente via TV, rádio, celular e redes sociais para crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis desaparecidas
- Autorização ao Ministério Público e polícia para requisitar dados cadastrais e geolocalização com autorização judicial para localizar vítimas
- Transformação do crime de tráfico de pessoas em tipo penal mais amplo de 'desaparecimento ou tráfico' no Código Penal
- Ampliação da assistência estatal: jurídica, social, saúde, acolhimento e reinserção de vítimas, inclusive para brasileiros no exterior
- Medidas normativas sem imposição de gastos obrigatórios imediatos, deixando implementação sujeita a regulamentação e disponibilidade orçamentária
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraCódigo Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)
- AlteraCódigo de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941)
- AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
- AlteraLei nº 13.445, de 2 de junho de 2017
- AlteraLei nº 13.812, de 16 de março de 2019
- CitaConstituição Federal
- RevogaLei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 25/02/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 24/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.