Susta os efeitos do Decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a retirada de Cartas Patentes de Oficiais das Forças Armadas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/02/2025
- Última votação
- 08/10/2025
- Tema
- Defesa e Segurança
Autoria (3)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 08/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.