Taxa de Fiscalização da ANP e Penalidades de Combustíveis

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis.

Status: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentada em: 11/02/2025
Última votação: 08/04/2026
Tema: Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto institui a Taxa de Fiscalização e Serviços da ANP (TFS-ANP), cobrada das empresas que atuam em petróleo, gás natural, biocombustíveis, hidrogênio e captura de CO₂. Aumenta as multas por infrações (especialmente para descumprimento de metas de biocombustíveis) e restringe ações judiciais que suspendam essas metas, obrigando depósito de crédito equivalente como garantia. Afeta empresas do setor energético e distribuidoras de combustíveis.

Institui Taxa de Fiscalização (TFS-ANP) a partir de 1º de janeiro de 2027, com valores variando de R$ 300 a R$ 220 mil anuais conforme tipo de atividade
Aumenta multas por infrações, com máximos de até R$ 500 milhões para descumprimento de metas de biocombustíveis (RenovaBio) e não adição de biodiesel
Exige depósito de crédito equivalente como garantia para que juízes aceitem ações que suspendam metas de biocombustíveis
Restringe ações judicais contra regulações da ANP: decisões que anulam atos normativos requerem confirmação em segunda instância
Multas sofrerão atualização anual pelo IPCA, a partir de sua regulamentação
Aumenta penalidades administrativas: revogação de autorização, suspensão de atividades e impedimento de responsáveis por 5 anos

Temas identificados pela OlhoNaLei

biodiesel e biocombustíveismetas de descarbonizaçãofiscalização administrativamedidas judiciais (tutela provisória)infrações e penalidades regulatórias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaLei 14.948/2024→ PL 2308/2023 · Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.
CitaLei 14.993/2024→ PL 528/2020 · Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, 8.723, de 28 de outubro de 1993, e 13.033, de 24 de setembro de 2014.
CitaLei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026→ PLP 125/2022 · Código de Defesa do Contribuinte
AlteraLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
AlteraLei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999
AlteraLei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017

Autoria

Flávio Nogueira

PT · PI · Câmara