Regulação da Inteligência Artificial no Brasil
Ementa oficial:DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DO USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto estabelece regras para o desenvolvimento e uso responsável da Inteligência Artificial no Brasil. Define princípios como transparência, respeito aos direitos humanos e proteção de dados, proíbe usos prejudiciais (vigilância sem autorização, disseminação de desinformação, discriminação) e cria mecanismos de fiscalização e punição para infrações.
- Estabelece princípios obrigatórios: transparência, respeito aos direitos humanos, segurança e responsabilização dos desenvolvedores
- Sistemas de IA de Alto Risco devem fazer avaliações de impacto prévias e manter supervisão humana em decisões críticas (saúde, segurança, justiça)
- Proíbe vigilância massiva sem autorização judicial, disseminação de desinformação, discriminação algorítmica e decisões totalmente automatizadas sem revisão humana
- Define sanções: advertência, multa proporcional ao faturamento, suspensão ou proibição do sistema no Brasil
- Cria Comitê Nacional de Ética e Regulação da IA para monitorar implementação e avaliar impactos na sociedade
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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