Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a criação do Auxílio Vítima.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 20/02/2025
- Última votação
- 22/07/2025
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 22/07/2025 · Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 21 votos "Sim", 2 votos "Não". Quórum de votação: 23 votos.
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Votos individuais
Resultado da votação — 17/07/2025 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 20 votos "Não". Quórum de votação: 20 votos.
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Votos individuais
Resultado da votação — 15/07/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Não". Quórum de votação: 21 votos.
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