Direito ao acompanhamento em consultas e terapias de pessoas com deficiência
Ementa oficial:Dispõe sobre o acompanhamento de pais e responsáveis em consultas e terapias multidisciplinares a crianças, adolescentes e adultos com deficiências ou síndromes e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 21/02/2025
- Última votação
- 13/05/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto obriga hospitais, clínicas e estabelecimentos de saúde públicos e privados a permitir que pais ou responsáveis acompanhem consultas e terapias de crianças, adolescentes e adultos com deficiências ou síndromes, de forma presencial, por vidro refletivo ou por transmissão ao vivo de imagem e som. Estabelece sanções que vão de advertência a multa e cassação do registro profissional em caso de descumprimento.
- Estabelecimentos de saúde devem garantir presença de pais ou responsáveis em consultas com psicólogos, psiquiatras, fisioterapeutas e terapias multidisciplinares
- Acompanhamento pode ser físico, por vidro refletivo ou por transmissão ao vivo de imagem e som em recinto reservado
- Presença física pode ser substituída por outros meios se a presença de terceiros prejudicar o tratamento
- Prazo de 90 dias para hospitais e clínicas se adequarem após publicação
- Penalidades: advertência, multa, e cassação de registro em casos de reincidência; recursos das multas vão para campanhas de humanização
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, artigo 5º, inciso III
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 23/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.