Estabelece o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar a equipamento eletrônico de acionamento policial de emergência.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 25/02/2025
- Última votação
- 13/08/2025
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.