Redução da APA da Baleia Franca em Santa Catarina
Ementa oficial:Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/03/2025
- Última votação
- 01/07/2026
- Tema
- Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto reduz a Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca em Santa Catarina, excluindo a faixa terrestre a partir da linha de preamar. A justificativa aponta conflitos entre a APA e propriedades já consolidadas, além de discordâncias sobre a delimitação original, argumentando que a proteção deveria se concentrar no ambiente marinho onde a conservação das baleias é mais relevante.
- Exclui toda a faixa terrestre da APA a partir da linha de preamar (praia)
- Afeta milhares de propriedades privadas consolidadas antes da criação da APA
- Permite regularização fundiária de imóveis informais via Lei 13.465/2017
- Busca reduzir conflitos com planos diretores municipais e zoneamento urbano
- Argumenta por reforço da proteção no ambiente marinho em vez do terrestre
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto de 14 de setembro de 2000
- CitaLei nº 12.651, de 2012
- CitaLei nº 13.465, de 2017
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/07/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-849/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.