Incentivos fiscais para cotas femininas em empresas de TIC
Ementa oficial:Criação de Incentivos para Empresas Aplicarem Cotas Femininas no Mercado de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 12/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria um programa de incentivos fiscais e financeiros para empresas de tecnologia que implementem cota mínima de 30% de mulheres em áreas de desenvolvimento, pesquisa e inovação. As empresas que aderissem receberiam isenção parcial de impostos sobre folha de pagamento, desconto em contribuição previdenciária e devem apresentar planos de inclusão feminina ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
- Cota mínima de 30% de mulheres em cargos de desenvolvimento tecnológico, pesquisa e inovação nas empresas de TIC
- Isenção parcial de impostos federais sobre folha de pagamento de mulheres e desconto de até 30% em contribuição previdenciária patronal
- Empresas devem elaborar e submeter ao MCTI plano anual de inclusão feminina com ações de capacitação, ambiente livre de assédio e carreira de liderança
- Perda de incentivos fiscais e bloqueio de novos benefícios em caso de não cumprimento após advertência do MCTI
- MCTI responsável por regulamentar, fiscalizar e avaliar a implementação do programa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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