Dispõe sobre a garantia de manutenção de ex-cônjuge no plano de saúde em caso de previsão nos termos do divórcio, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 13/03/2025
- Última votação
- 22/10/2025
- Tema
- Saúde
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 22/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.