PL 2338/2023 · Câmara dos Deputados

Regulação e governança da inteligência artificial

Ementa oficial:Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

17/03/2025

Última votação

11/02/2026

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego

Em resumo

Esta lei estabelece regras nacionais para o desenvolvimento, uso e governança responsável da inteligência artificial no Brasil, protegendo direitos fundamentais das pessoas e garantindo que sistemas de IA sejam seguros e confiáveis. Afeta pessoas que utilizam IA, desenvolvedoras de sistemas de IA, poder público e empresas que oferecem serviços públicos.

• Proíbe IA de risco excessivo: sistemas de armas autônomas, reconhecimento facial em tempo real em espaços públicos (com exceções), e IA que manipule pessoas vulneráveis ou crianças
• Classifica sistemas de alto risco (saúde, educação, trabalho, justiça, infraestruturas críticas, veículos autônomos) com obrigações de transparência, supervisão humana e avaliação de impacto
• Direitos de usuários: informação clara sobre interação com IA, explicação de decisões de alto risco, contestação e revisão humana
• Setor público deve publicizar avaliações de risco, garantir direito à explicação de decisões automatizadas e parar uso de IA que não mitigue riscos
• Cria Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA) coordenado por autoridade federal com autoridades setoriais
• Obrigação de marcar conteúdo sintético (imagens, vídeos, áudio, texto gerados por IA) para verificação de autenticidade

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente)
• CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• CitaLei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais)
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Rodrigo Pacheco · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Alteração: Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007; Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023.

Resultado da votação — 11/02/2026 · Deferido o requerimento REQ 5786/2025 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/09/2025 · Aprovado o requerimento nº 149/2025,do Sr. David Soares que requer a inclusão da Associação LATINA-AMERICANA DE INTERNET (ALAI) para a audiência pública sobre “ AI NO SERVIÇO PÚBLICO E EM INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS”.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.