PL 1054/2025 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Apoio aos Motoboys

Ementa oficial:Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Apoio aos Motoboys, com o objetivo de promover a melhoria das condições de trabalho e a valorização profissional dos motoboys em todo o território nacional, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Apresentada em

18/03/2025

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

Em resumo

Cria um programa nacional para melhorar as condições de trabalho dos motoboys, incluindo segurança, qualificação e apoio a cooperativas. Incentiva empresas de entrega e aplicativos a oferecerem equipamentos de segurança, saúde e remuneração justa, com benefícios fiscais para quem cumprir as exigências.

• Cria o PNAM (Programa Nacional de Apoio aos Motoboys) coordenado por comitê com governo, empresas, sindicatos e associações
• Empresas de entrega e apps ganham incentivos fiscais se oferecerem seguro saúde, equipamento de segurança, jornada respeitada e remuneração justa
• Estabelece pontos de apoio (PDAs) com estacionamento, sanitários, chuveiros, internet e local de refeição nas cidades
• Promove programas de educação para trânsito, prevenção de acidentes e pesquisas sobre condições de trabalho dos motoboys
• Apoio à criação de cooperativas e associações de motoboys e linhas de financiamento para equipamentos de segurança
• Poder Executivo deve regulamentar a lei em até 180 dias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Sonize Barbosa

PL · AP · Câmara

Ementa

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