Dispõe sobre a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 18/03/2025
- Última votação
- 22/10/2025
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 22/10/2025 · Aprovados os Requerimentos de Adiamentos de Discussão, dos Deputados Capitão Alden e Sanderson.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.