Classificação obrigatória e transparência sobre plásticos
Ementa oficial:Dispõe sobre a classificação obrigatória de plásticos em produtos fabricados, importados ou comercializados no Brasil, a divulgação dos riscos associados à saúde e ao meio ambiente e estabelece a Política Nacional de Transparência sobre Materiais Plásticos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 18/03/2025
- Última votação
- 16/06/2026
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Em resumo
A proposição torna obrigatória a classificação clara e visível de todos os plásticos em produtos fabricados, importados ou vendidos no Brasil, com informações sobre riscos à saúde e ao meio ambiente. Cria a Política Nacional de Transparência sobre Materiais Plásticos para conscientização pública, educação sobre reciclagem e estímulo a práticas sustentáveis. Imposição de multa e outras penalidades para descumprimento.
- Produtos com plástico devem exibir em local visível: tipo de material, símbolo de reciclabilidade e alertas de risco (calor, UV, etc.)
- Classificação baseada em propriedades químicas, potencial de reciclagem e riscos à saúde e ambiente
- Proibição de termos genéricos ('plástico', 'poliéster') sem especificação técnica completa
- Criação de Política Nacional com campanhas educacionais, incentivos à reciclagem e indicadores de monitoramento
- Prazos regulamentados para adaptação de importadores, fabricantes e comerciantes
- Sanções: advertência, apreensão de produtos, suspensão de licença ou multa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 16/06/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.