Acresce o art. 183-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena aos crimes contra o patrimônio praticados contra motoristas, no exercício da atividade profissional.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Penal e Processual Penal · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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