Transparência nas licitações públicas e gestão do Portal Nacional
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre normas de transparência nas contratações públicas e sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 18/03/2025
- Última votação
- 07/07/2026
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
O projeto reforça a transparência nas licitações e contratações públicas ao esclarecer onde cada ato deve ser publicado (no Portal Nacional de Contratações Públicas ou no site de cada órgão) e melhora a estrutura do Comitê Gestor que administra esse portal nacional. Afeta principalmente órgãos públicos federais, estaduais e municipais, além de fornecedores que participam de licitações.
- Clarifica onde divulgar editais, contratos e atos de contratação direta: no Portal Nacional (PNCP) e/ou no site oficial de cada órgão público
- Define que o Portal Nacional deve possuir sistema unificado de cadastro de fornecedores e contratados, a ser regulamentado pelo Executivo federal
- Amplia o Comitê Gestor do Portal com duas novas cadeiras: uma para Tribunais de Contas e outra para sociedade civil organizada
- Obriga fornecimento de estrutura mínima (pessoal e secretariado) ao Comitê Gestor para funcionamento efetivo
- Requer que respostas a impugnações e pedidos de esclarecimento sejam publicadas no site do órgão em até 3 dias úteis
- Permite uso de plataformas privadas de licitação desde que integradas ao Portal Nacional, sob regulação do Comitê Gestor
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
- CitaAcórdão nº 1.507/2024-Plenário (Tribunal de Contas da União)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 07/07/2026 · Deferido o requerimento REQ 2676/2026 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.