Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de produtos educacionais por pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Expecto Autista (TEA), diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 24/03/2025
- Última votação
- 17/06/2025
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 17/06/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.