Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame de direção veicular dos candidatos com Transtorno do Espectro Autista ou com Síndrome de Down.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 26/03/2025
- Última votação
- 14/10/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 14/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.