PL 1360/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre isenção da tarifa de energia elétrica de entidades filantrópicas no território nacional

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

01/04/2025

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Previdência e Assistência Social

Autoria

Baleia Rossi

MDB · SP · Câmara

Ementa

Alteração: Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

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