Auxílio Mãe Atípica para mães de crianças com autismo e deficiência severa
Ementa oficial:Institui o Auxílio Mãe Atípica (AMA), destinado a oferecer apoio financeiro e psicossocial às mães ou responsáveis legais de crianças e adolescentes com deficiência severa ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 07/04/2025
- Última votação
- 08/07/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde
Em resumo
O projeto cria o Auxílio Mãe Atípica (AMA), um benefício financeiro mensal para mães ou responsáveis legais de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou deficiências severas. Além do auxílio (entre meio e um salário mínimo), inclui acompanhamento psicológico, atividades terapêuticas e criação de espaços de descanso para as cuidadoras. O benefício é acumulável com outros auxílios sociais e depende de comprovação de carga de cuidado elevada e inscrição no CadÚnico.
- Benefício mensal de meio salário mínimo (deficiência moderada) até um salário mínimo (deficiência severa)
- Exigências: ser mãe/responsável legal, comprovar carga de cuidado elevada com laudos médicos, estar inscrita no CadÚnico
- Inclui acompanhamento psicológico pelo SUS, atividades terapêuticas e espaços públicos de respiro familiar com cuidadores
- Acumulável com Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros auxílios
- Avaliação e concessão por equipe multidisciplinar (assistente social, psicólogo, profissional de saúde)
- Poder Executivo regulamenta em 90 dias; financiamento via orçamento da União
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 1º III (dignidade da pessoa humana), art. 5º (igualdade), art. 6º e 7º XVIII (proteção à maternidade), art. 227 (direitos da criança e adolescente)
- CitaLei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
- CitaLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), arts. 20 e 21
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 08/07/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.