Institui a Campanha Nacional de Vacinação para Cães e Gatos, incluindo animais em situação de rua, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 09/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Autoria
Ementa
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