Altera a Lei nº 14.601, de 2023, para criar o pagamento do Benefício Extraordinário de Calamidade Pública.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 09/04/2025
- Última votação
- 03/12/2025
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.