PL 1707/2025 — Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/04/2025
Última votação
02/06/2025
Tema
Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento