Isenção de energia para idosos e autistas cadastrados
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estender a isenção da tarifa de energia elétrica a idosos e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cadastrados em programas de transferência de renda, desde que o consumo mensal não ultrapasse 80 kWh.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 22/04/2025
- Última votação
- 13/05/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto amplia a isenção de tarifa de energia elétrica para idosos (60+) e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), desde que cadastrados no CadÚnico ou recebam Benefício de Prestação Continuada. A isenção total aplica-se apenas a consumo mensal de até 80 kWh. A medida busca garantir acesso à energia como direito essencial para grupos vulneráveis.
- Estende isenção total de tarifa de energia a idosos (60+) e pessoas com TEA
- Benefício restrito a consumidores cadastrados no CadÚnico ou com BPC
- Isenção válida apenas para consumo mensal ≤ 80 kWh (limite de subsistência)
- Exige apresentação de laudo médico ou documentação comprobatória da condição
- Entrada em vigor 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Paulo Guedes. O parecer do Relator, Dep. Cleber Verde, passou a constituir Voto em Separado.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 13/05/2026 · Rejeitado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.