PEC 18/2025 · Câmara dos Deputados

Reformulação da segurança pública e sistema penitenciário

Ementa oficial:Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

24/04/2025

Última votação

04/03/2026

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança

Em resumo

Esta emenda constitucional reestrutura as regras sobre segurança pública, crime organizado, sistema penitenciário e direitos das vítimas. Cria o Sistema Único de Segurança Pública (integração entre polícias federais, estaduais e municipais), autoriza polícias municipais, estabelece regime penitenciário mais rigoroso para criminosos de alta periculosidade e milícias, e destinará receitas de loterias e confiscos para financiar segurança pública nos estados e municípios.

• Cria Sistema Único de Segurança Pública com forças-tarefa integradas entre União, estados e municípios, com compartilhamento de informações e dados.
• Autoriza criação de polícias municipais (civil e profissional) após aprovação de conselho estadual e comprovação de capacidade financeira.
• Estabelece regime penitenciário especial (prisão em segurança máxima, proibição de progressão, suspensão condicional, liberdade provisória) para líderes criminosos, milícias e autores de crimes graves.
• Cria fundo de segurança pública e fundo penitenciário financiados com 30% da arrecadação de loterias de apostas (a partir de 2026-2028), recursos confiscados e 10% do superávit do Fundo Social do Pré-sal.
• Garante direitos das vítimas: tutela judicial efetiva, proteção, informação, assistência jurídica e participação no processo penal.
• Veda bloqueio orçamentário dos fundos de segurança e proíbe transposição dos recursos para o tesouro dos entes federativos.

Por que está em destaque?

Está entre as proposições mais relevantes no momento por causa de:

• Relevante na mídia
• Tipo de proposição
• Avanço de estágio

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aConstituição Federal (artigos 144-A e 144-B)
• Acrescenta aAto das Disposições Constitucionais Transitórias (artigos 139, 140 e 141)
• AlteraConstituição Federal (artigos 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144)
• AlteraAto das Disposições Constitucionais Transitórias (artigo 76)
• CitaLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Fundo Social do Pré-sal)
• CitaLei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013
• CitaLei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 (Funapol)
• RevogaConstituição Federal (inciso III do caput e § 3º do art. 144)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Resultado da votação — 04/03/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/03/2026 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Sim: 461; Não: 14; Total: 475.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/03/2026 · Aprovado o Requerimento nº 1.288/2026, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 18, de 2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/03/2026 · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 487; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 503.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/03/2026 · Aprovado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/09/2025 · Aprovado o requerimento nº 48/2025,da Sra. Alice Portugal que requer a participação de representação nacional dos policiais rodoviários federais e dos policiais ferroviários federais no Seminário Regional de Salvador (BA) destinado a debater a PEC nº 18/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/09/2025 · Aprovado o requerimento nº 21/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nomes de entidades políticas nacionais para serem ouvidas em audiência pública: Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP); Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); Confederação Nacional de Municípios (CNM); União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale); e União dos Vereadores do Brasil (UVB).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2025 · Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 43 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 66 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Caroline de Toni, Capitão Alden, Coronel Assis e Delegado Paulo Bilynskyj.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/07/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 22 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 60 votos.

Votos individuais