Reconhecimento previdenciário para cuidadores de pessoas com deficiência
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Proteção ao Cuidador – Seguro Cuidador, destinado a assegurar tempo de contribuição previdenciária ao cuidador familiar de pessoa com deficiência com necessidade de apoio contínuo.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 25/04/2025
- Última votação
- 30/10/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria o Seguro Cuidador, que reconhece como tempo de contribuição previdenciária o trabalho de cuidado não remunerado prestado a pessoas com deficiência. A União custeará contribuições de 5% sobre um salário-mínimo em nome do cuidador familiar, permitindo acesso posterior a aposentadoria, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Afeta principalmente mulheres que abandonam o mercado de trabalho para cuidar de familiares com deficiência e necessidade de apoio contínuo.
- Cria contribuição custeada pela União (5% sobre 1 salário-mínimo) em favor de cuidadores familiares de pessoas com deficiência beneficiárias do BPC
- Tempo contribuído conta para aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença
- Válido apenas para cuidadores sem atividade remunerada que prestam cuidado direto e contínuo a pessoa com dependência permanente
- Inscrição condicionada à revisão bienal do BPC, com verificação simultânea da continuidade da dependência
- Acrescenta artigo 21-C à Lei da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) e artigo 21-A à Lei de Contribuições Sociais (Lei nº 8.212/1991)
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
- Acrescenta aLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS)
- CitaConstituição Federal, arts. 1º III, 203 e 227
- CitaConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Alteração: Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 30/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1869/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/10/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4437/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1869/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.