Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para tipificar o crime de ocupação territorial armada por organização criminosa e dispor sobre a atuação coordenada dos entes federativos no combate a essa prática.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 28/04/2025
- Última votação
- 21/10/2025
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Estrutura Fundiária
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 21/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.