Revoga o art. 56 da Lei 15.042, de 11 de dezembro de 2024.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 05/05/2025
- Última votação
- 18/03/2026
- Tema
- Economia · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.