Dispõe sobre o bloqueio de linhas telefônicas utilizadas em práticas ilícitas, autoriza a instituição de delegacias especializadas no combate a crimes por meio de telecomunicações e acrescenta o art. 308-A ao Código Penal para tipificar a falsificação de identificador em comunicação telefônica.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 06/05/2025
- Última votação
- 24/09/2025
- Tema
- Comunicações · Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 24/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.