Dispõe sobre a garantia de que os contratos do Minha Casa Minha Vida, sejam formalizados no prazo máximo de 60 dias após a seleção dos beneficiários.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 14/05/2025
- Última votação
- 03/12/2025
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de Julho de 2023.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.