Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 22/05/2025
- Última votação
- 25/06/2025
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 25/06/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 25/06/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 383; Não: 98; Total: 481.
383
98
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 25/06/2025 · Aprovado o Requerimento. Sim: 353; Não: 102; Total: 455.
353
102
2
0
Votos individuais
Resultado da votação — 25/06/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 354; Total: 453.
99
354
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 25/06/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; Não: 349; Total: 453.
104
349
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 25/06/2025 · Realizar o encaminhamento do PDL-214/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 25/06/2025 · Realizar o encaminhamento do PDL-214/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 25/06/2025 · Realizar o encaminhamento do PDL-214/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 25/06/2025 · Realizar o encaminhamento do PDL-214/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.