Dispõe sobre a obrigatoriedade de provedores de aplicações de internet manterem representação legal no território nacional.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 27/05/2025
- Última votação
- 26/11/2025
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 26/11/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.