Proteção da fauna silvestre na gestão de resíduos sólidos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para minimizar impactos dos resíduos sobre a fauna silvestre.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/06/2025
- Última votação
- 27/05/2026
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto modifica a Lei de Resíduos Sólidos para incluir a proteção da fauna silvestre como objetivo explícito. Exige identificação de áreas onde lixo atrai animais e que os planos de gerenciamento de resíduos incluam medidas para reduzir impactos sobre a vida selvagem afetada por descarte inadequado.
- Inclui a minimização de impactos sobre fauna e flora silvestre como objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Obriga identificação de áreas com risco de atração de fauna selvagem pelos resíduos, para medidas de redução de impactos
- Exige que Planos de Gerenciamento de Resíduos contemplem medidas de prevenção da atração e proteção da fauna selvagem
- Abrange resíduos sólidos urbanos e rurais, incluindo áreas de transição rural-urbana
- Entra em vigor na data de sua publicação (sem prazo de transição)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.