Dispõe sobre a anistia de sanções administrativas, a suspensão de embargos ambientais e a revisão de multas e apreensões desproporcionais em áreas rurais no Estado do Acre, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/06/2025
- Última votação
- 03/09/2025
- Tema
- Administração Pública · Estrutura Fundiária
Autoria (2)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 03/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.